Projeto inclui transplantados na legislação voltada a portadores de deficiência
Projeto de Lei 811/2009, de iniciativa do Deputado Fernando Capez, visa a incluir na Lei n. 12.907/2008, que consolida a legislação relativa à pessoa portadora de deficiência, as pessoas transplantadas. Isto porque, os transplantados, muitas vezes, sofrem as mesmas limitações dos portadores de deficiência, merecendo o mesmo amparo do ordenamento jurídico. A Lei determina diversos [...]
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